TRF1 do DF derruba decisão da juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira que determinava abertura do comércio 

21/05/2020

A juíza Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, da 3ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou na quarta-feira (6) a reabertura escalonada do comércio do DF, estipulando detalhes da operação, na noite de terça-feira (19), o TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) derrubou a decisão da primeira instância da Justiça Federal por entender que a juíza invadiu as competências do governo do Distrito Federal. Ao recorrer da decisão o Governo do Distrito Federal argumentou que somente o Executivo possui os meios legítimos e os recursos necessários para um acompanhamento constante dos efeitos da pandemia, sendo único poder apto a determinar com agilidade quais medidas devem ser tomadas no combate às crises sanitária e econômica. O magistrado do TRF1 escreveu em seu despacho "Ao estipular em detalhes o procedimento de retomada da atividade econômica, a decisão da primeira instância termina por eliminar a autonomia constitucional garantida ao gestor do executivo, realizando indevida substituição, além de causar, em uma primeira análise, uma ruptura diante do princípio da separação de Poderes, que na condição de poder eleito pela população, é o Executivo que tem a autoridade para gerir a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus".